[ Documento Legal ]

Termos de Serviço.

Última atualização: 13 de Junho de 2026

[ 01 ] Introdução e Aceitação

Ao aceder e utilizar a plataforma eTickete, o utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

A eTickete atua exclusivamente como uma plataforma intermediária (marketplace de bilheteira) entre os Organizadores de Eventos e os Compradores.

[ 02 ] Para os Compradores

2.1. Compra e Acesso: Ao comprar um bilhete, receberá um QR Code único. A responsabilidade de manter este código seguro é sua. Códigos duplicados ou partilhados serão barrados na entrada.

2.2. Política de Reembolsos: A eTickete não dita a política de reembolsos. Cada organizador define as suas próprias regras. A eTickete apenas processa devoluções quando o evento é cancelado pelo organizador ou quando o mesmo autoriza explicitamente o reembolso.

[ 03 ] Para os Organizadores

3.1. Responsabilidade do Evento: O Organizador é o único responsável pela execução, segurança, licenciamento e qualidade do evento. A eTickete não assume qualquer responsabilidade por atrasos, cancelamentos ou incidentes no local.

3.2. Taxas e Recebimentos: A plataforma retém uma taxa de serviço sobre cada bilhete vendido, conforme detalhado na página de Preços. Os fundos acumulados podem ser transferidos para o IBAN do Organizador num prazo máximo de 48 horas úteis após a solicitação no Workspace.

[ 04 ] Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, logótipos e infraestrutura da plataforma são propriedade exclusiva da eTickete. O conteúdo dos eventos (imagens, textos, vídeos) é propriedade dos respetivos Organizadores.